Documentação Necessária


Documentação: 

 

A documentação (apenas do responsável familiar e cônjuge) deve ser organizada em pastas individualizadas (modelo CAIXA), para cada família indicada contendo os seguintes documentos (cópias):


• Carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação que conste foto e filiação;
• Identidade de estrangeiro, quando for o caso;
• CPF - Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial que contenha referido cadastro;
• Prova de estado civil: certidão de nascimento se solteiro, certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação/divórcio ou certidão de óbito do cônjuge;
• b) Declaração de União Estável (modelo CAIXA), quando for o caso;
• c) Declaração de Beneficiário no PMCMV, Renda Familiar até R$ 1.600,00 – Recursos do FAR (Modelo CAIXA);


Situações especiais: 


• Se estrangeiro: ser detentor de visto permanente no País;
• Se impossibilitado de comparecer para assinar o instrumento contratual ou analfabeto é exigida a procuração por instrumento público, ou assinatura a rogo no contrato, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
• Se deficiente, apresentar atestado ou laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível de deficiência e a CID.
• Se maior de 18 anos declarado incapaz, apresentar sentença judicial de interdição com a nomeação do curador.

Observações:
Se verificado posteriormente que o beneficiário não atende aos requisitos do PMCMV, este deve devolver à União o valor do subsídio concedido, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à concessão do subsídio, sob pena de ter o imóvel retomado pela CAIXA, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei no 11.977/09 e dispositivos regulamentadores.
 

MINHA CASA MINHA VIDA


• Nas operações motivadas por situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, as famílias beneficiadas são aquelas que foram desabrigadas em razão dos desastres naturais que deram causa à decretação da emergência ou da calamidade.
• As operações podem ser realizadas com candidatos a beneficiários que tenham recebido benefícios de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários da União, do FAR, do FDS ou de descontos habitacionais concedidos com recursos do FGTS. Neste caso, o candidato a beneficiário apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel para comprovar que não é proprietário do imóvel do qual recebeu subsídio.
• Podem ser realizadas com candidatos a beneficiários que tenham a propriedade do imóvel do qual está removido, do imóvel que foi destruído ou cujo uso foi impedido definitivamente quando nele esteja ou estivesse habitando.
A documentação (apenas do responsável familiar e cônjuge) deve ser organizada em pastas individualizadas (modelo CAIXA), para cada família indicada contendo os seguintes documentos (cópias):
• Carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação que conste foto e filiação;
• Identidade de estrangeiro, quando for o caso;
• CPF - Cadastro de Pessoa Física ou documento oficial que contenha referido cadastro;
• Prova de estado civil: certidão de nascimento se solteiro, certidão de casamento ou certidão de casamento com averbação da separação/divórcio ou certidão de óbito do cônjuge;
• b) Declaração de União Estável (modelo CAIXA), quando for o caso;
• c) Declaração de Beneficiário no PMCMV, Renda Familiar até R$ 1.600,00 – Recursos do FAR (Modelo CAIXA);
Situações especiais
• Se estrangeiro: ser detentor de visto permanente no País;
• Se impossibilitado de comparecer para assinar o instrumento contratual ou analfabeto é exigida a procuração por instrumento público, ou assinatura a rogo no contrato, acompanhada da assinatura de duas testemunhas.
• Se deficiente, apresentar atestado ou laudo médico que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível de deficiência e a CID.
• Se maior de 18 anos declarado incapaz, apresentar sentença judicial de interdição com a nomeação do curador.

Observações:
Se verificado posteriormente que o beneficiário não atende aos requisitos do PMCMV, este deve devolver à União o valor do subsídio concedido, acrescido de juros e atualização monetária, com base na remuneração dos recursos que serviram de lastro à concessão do subsídio, sob pena de ter o imóvel retomado pela CAIXA, sem prejuízo das penalidades previstas na Lei no 11.977/09 e dispositivos regulamentadores.