Curiosidades Sobre o Programa


PRÉ-REQUISITO

 

Não ser proprietário, cessionário, promitente comprador, usufrutuário de imóvel residencial; ser ou ter sido arrendatário do PAR ou detentor de financiamento de imóvel residencial em qualquer local do país; 

• Não ter recebido benefícios de natureza habitacional oriundos de recursos orçamentários
da União;
• Não estar cadastrado no SIACI e/ou CADMUT, exceção para as operações de Aquisição de Material de Construção (neste caso, o candidato a beneficiário apresentar certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel para comprovar que não é proprietário do imóvel referente ao financiamento destinado à aquisição de material de construção); 
• Não estar inscrito no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal;
• Renda Familiar de R$ 0,00 até R$ 1.600,00.
• Operações destinadas às famílias com renda mensal até R$ 3.275,00.
• Nas operações vinculadas às programações orçamentárias do PAC, as famílias beneficiadas são aquelas residentes nas respectivas áreas de intervenção, que precisam ser reassentadas, remanejadas ou terem as unidades habitacionais substituídas.